Ato Público - Faculdade de Direito da Uerj - 5 de outubro de 2009
Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente o pedido de Extradição 1085, referente ao cidadão italiano Cesare Battisti. Nós, abaixo assinados, cientes da vinculação do Estado brasileiro à prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos à sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que:
a) A concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia;
b) A participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF. Nesse sentido, a judicialização da extradição não pode servir ao propósito inverso: modificar o já reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradição;
c) A inversão da função protetiva do STF no processo de extradição – transformando-o na principal instância de reconhecimento ou não da condição política de refugiado – representa um enfraquecimento da democracia e dos princípios fundamentais que regem a República Federativa Brasileira;
d) A profunda divergência entre os votos e a polarização da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes dúvidas quanto aos pressupostos desta extradição. Nessa hipótese, considerando as conseqüências penais que recaem sobre o extraditando (aplicação da pena de prisão), recomenda-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando-se a extinção do processo de extradição.
e) A continuidade do processo de extradição contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio;
f) A eventual autorização de extradição nessas condições produzirá efeitos negativos não só no plano internacional, mas também no plano interno, abrindo espaço para insegurança jurídica e crise entre as instituições, causando incerteza com relação às atribuições de natureza política do poder executivo.
Diante dessas ponderações, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional função de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais inerentes à democracia.
Assinam o documento:
Juarez Tavares – Sub-procurador da República, Professor Titular de Direito Penal – UERJ
Antonio Augusto Madureira de Pinho – Professor de Filosofia do Direito – UERJ
Claudio Pereira de Souza Neto – Professor de Direito Constitucional – UFF
Adriano Pilatti – Professor de Direito Constitucional – PUC-Rio
Francisco Guimarães – Professor de Direito Constitucional – PUC-Rio
Roberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro
Thula Rafaela de Oliveira Pires – jurista – professora de direito constitucional
Augusto Werneck, Professor de Direito PUC-Rio, Procurador do Estado
Marcello Augusto Lima de Oliveira – OAB/RJ 99.720
Gisele Cittadino – Professora Direito – PUC- Rio
Antonio Cavalcanti Maia – Professor de Filosofia do Direito – UERJ
Telma Lages – Professora de Direito – PUC-Rio
Diego Werneck Argueles – Professor de Direito Constitucional – FGV-Rio
Ronaldo Cramer – Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJ
José Ricardo Ferreira Cunha– Professor de Teoria do Direitos – UERJ/FGV-Rio
Alexandre Mendes – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Vivian Gama – Professora de Direito – IBMEC
Vanessa Santos do Canto – Advogada
Gustavo Sénéchal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Público na PUC-Rio e na UERJ
André Barros – Advogado – Rio de Janeiro
Rafael Soares Gonçalves Jurista e historiador – Professor da PUC-Rio
Tiago Joffily – Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Regina Coeli Lisbôa Soares – Profa. de Direito Constitucional – PUC-Rio
Sergio Batalha – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
Vera Malagutti – professora de criminologia – UCAM
Jose Ribas Vieira – Prof. Direito Constitucional, Puc-rio, Ufrj, Uff e Ibmec-rj
Nilo Batista – Professor de Direito Penal da UERJ e da UFRJ)
Sergio F. C. Graziano Sobrinho – Coordenador do Curso de Direito da UNESC
João Telésforo N. de Medeiros F., estudante de Direito da Universidade de Brasília, Coordenador de Formação Política e Movimentos Sociais do DCE da UnB
Newton de Menezes Albuquerque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Mariana Gomes Peixoto Medeiros, estudante de direito –UERJ
Victoria-Amália de Sulocki – Professora de Direito Penal da PUC-Rio e Conselheira da OAB/RJ
Juliana Neuenschwander Magalhães Diretora da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ
Neemias Moretti Prudente – Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/SC)
Sérgio Salomão Shecaira – Advogado, Professor Titular da Universidade de São Paulo
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado, Professor Titular de Direito Processual Penal na UFPR, Conselheiro Federal pelo Paraná na OAB e Procurador do Estado do Paraná.
Mamede Said, Professor de Direito Administrativo da FD-UnB,
Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público e Prof. de Direito Constitucional
Ademir Cecilio de Oliveira – acadêmico de direito – Centro Universitário Barra Mansa – Unidade Cicuta
José Mauro Couto – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
João Carlos Castellar Pinto – Advogado, Rio de Janeiro
Rodrigo Fragoso – Advogado, Rio de Janeiro
Alexandre Moura Dumans – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Carlos Bruce Batista – Advogado, Rio de Janeiro
Filipe Fialdini – Advogado Criminal, São Paulo
Yuri Felix – Advogado Criminal, São Paulo
João Ricardo W. Dornelles – Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos/PUC-Rio
Túlio Vianna – Professor de Direito Penal/PUC-Minas
Rafael Fagundes – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Silvio Viola – Advogado, Rio de Janeiro
Fábio Dib – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Jacqueline de Oliveira Muniz – Antropóloga e Cientista Política – Profa. do Mestrado em Direito da UCAM
Dimitri Dimoulis – Doutor em Direito. Professor da Escola de Direito da FGV, São Paulo
Maria Clara Batista – Advogada Criminal, Rio de Janeiro
Cláudio Costa – Advogado Criminal e Conselheiro da OAB-RJ
Wagner Magalhães – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Fernando Fragoso – Professor Titular em Direito Penal da Universidade Candido Mendes
Soraya Gasparetto Lunardi – Doutora em Direito Constitucional, Professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília/SP
Orlando Zaccone – Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro
Antonio Martins – Advogado, Mestre em Direito Penal pela Goethe-Universität Frankfurt, Alemanha
Rubens R. R. Casara – Juiz de Direito, Rio de Janeiro
Christiano Fragoso – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Virgilio de Mattos – Professor universitário, Advogado Criminalista e Membro da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Ana Lucia Sabadell da Silva – Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ.
Juarez Cirino dos Santos – Professor de Direito Penal da UFPR, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC
Nadine Borges – Professora de Direitos Humanos e Doutoranda em Sociologia e Direito na UFF.
Fernando Tórtima – Advogado Criminal, Rio de Janeiro
Matheus Cardoso – Advogado, Rio de Janeiro
Fernando Augusto Fernandes – Criminalista. Diretor da AIDP- Brasil
Fernando Tristão Fernandes – Advogado há 50 anos
André Hespanhol – Advogado, Rio de Janeiro
Ricardo Sidi – Professor da Faculdade de Valença
Anderson Barbosa – Advogado, SP
Carlos Eduardo Machado – Advogado, Rio de Janeiro
Ricardo Sidi – Professor em da Faculdade de Valença
Ítalo Pires Aguiar – Estudante da FDir da UERJ e Direitor do DCE/UERJ.
João C. Galvão Jr. (Doutorando em Ciência Política – UFF)
Lúcia Copetti Dalmaso – Advogada, Santa Maria – RS
Bruno Barbosa Heim – Advogado. Salvador-BA
Stella Bruna Santo – advogada
Daniela Felix Teixeira – Advogada OAB/SC 19094, Mestranda CPGD/UFSC
Giane Alvares Ambrósio Alvares – Advogada/SP
Cláudia Vincensi Duarte – servidora pública, Cruz Alta, RS
Leonardo Retamoso Palma – Agitador Cultural integrante da Associação de Produtores Independentes Macondo Coltivo, Santa Maria – RS
Ana Lúcia Magalhães Barros – Psicanalista
Raul Vinhas Ribeiro – Prof. Aposentado/UNICAMP
Gloria Georgina Seddon – Psicanalista e Artista Visual
Wallace Hermann Jr – Radialista
Leonardo da Rocha botega – professor CAFW/UFSM- Frederico Westphalen-RS
Tereza Copetti Dalmaso – professora estadual, Santa Maria, RS
Prof. Dr. Sebastião de Amorim – R.G.: 12.794.454-0 Depto. de Estatística – UNICAMP
Liszt Vieira – Professor da PUC-Rio e Presidente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Leon Farhi Neto – doutorando em filosofia na UFSC
Alexandrino Júnior – SINDEPPERJ
Renato Lessa – professor do Iuperj
Gilvan Vilarim – professor do UNIFESO e doutorando pela UFRJ
Pepe Bertarelli – Arquiteto
Alexandre Tortorella Mandl – OAB/SP 248.010 – Assessor Jurídico do Movimento das Fábricas Ocupadas Campinas/SP
Allan Muller Schroeder – Presidente do Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB) – Curso de Direito – Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) – Balneário Camboriú – Santa Catarina
Luiz Otávio Monteiro de Morais – professor, Belém, PA
Ronaldo Volmer Frechiani – Arquiteto Urbanista, Vitória, ES
Clovis Pereira Salgado – Psicólogo Secretário da Seção Sindical-SINPAF – Jaguaríuna/Campinas-SP
Antonia Neide Costa Santana – Geógrafa – Profa. da Universidade Estadual Vale do Acaraú – Sobral/CE
Karin Schneider – artist and filmmaker, New York, NY
Angela Rabello Maciel de Barros Tamberlini, professora da Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ.
Syrléa Marques Pereira – Historiadora e professora da UFRJ, Rio de Janeiro – RJ.
Livia Fernanda de Paula Gotto – Pesquisadora, Campinas-SP
Maria isabel de Resende Cussi – Advogada- UNIUBE/ MG
Cristine Koehler Zanella – professora de Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Teoria Geral do Estado nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Mestre em integração latino-americana na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). É presidente do INKARRÍ – Instituto de Direito e Humanidades, com sede em Santa Maria-RS
Valdemar Rodrigues de Menezes – Jornalista, Fortaleza – CE
Luis Acosta – Professor Adjunto ESS/UFRJ, Rio de Janeiro, RJ
Andhré-Luiz Tisserant – estudante de Direito da UFPR – Curitiba – PR
Ana Luiza Flore – Médica veterinária, Rio Grande do Sul, Brasil
Porfirio Marinho Balieiro Filho – Funcionário Público Municipal, Auxiliar de Gestão de Políticas Públicas, da Prefeitura de São Paulo, Capital, SP
Isanete Soares de Oliveira – Farmacêutica/Bioquímica, ativista dos Direitos HUmanos, Brasília, DF
Sadi Flôres Machado – Estudante de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul
Daniel Retamoso Palma. Poeta e estudante. Santa Maria, RS
Maximiliano Vieira de Toledo Lisboa Ataide – Formando Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – membro da Incubadora de Empreendimentos Associativos Populares da UEFS
Sonia Montenegro – Profissão: Analista de Sistemas, Cidade/UF: Rio de Janeiro – RJ
Ricardo Nery Falbo – Professor de Sociologia Jurídica das Faculdades de Direito da Uerj e da Ufrj
Enzo Bello – Prof. de Direito Constitucional e Doutorando em Direito (UERJ).
Alexandre Garrido da Silva – Professor de Fundamentos do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (FaDir – UFU). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Poder Judiciário e Teorias Contemporâneas do Direito” (CNPq).
Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público e Prof. de Direito Constitucional.
Pedro Chaves Valladares Pádua, advogado e professor de direito penal da UFRJ
João C. Galvão Jr – Bacharel em Direito, Doutorando em Ciência Política – UFF
Diana Felgueiras das Neves – advogada, OAB-RJ
Paula Kapp Amorin – Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – NIAC – UFRJ
Jadir Anunciação de Brito – Doutor em Direito Constitucional PUC-SP. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO
Bruno Cava – escritor, engenheiro aeronáutico e bacharel em direito (UERJ)
Fernando Silvestre Figueiredo Felix – Defensor Público aposentado, Chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Edna Miudin Guerreiro – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Carolina Alves Vestena – mestranda em Poder Judiciário – FGV Direito-Rio
Bethânia Assy – Professora de Direito – PUC-Rio e UERJ.
Bistra Stefanova – Professora de Direito – UnB.
Maria José de Souza Barbosa – Professora da UFPA
Marilia Farias – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Bernardo Matos – Bacharel em Direito, Assessor do Ministério Público Federal
Antonio Carlos Biscaia – Ex-Procurador Geral do Rio de Janeiro, Deputado Federal
Ricardo Quiroga Vinhas – advogado, Assessor Parlamentar
Renato Lessa – Professor Titular de Teoria Política – IUPERJ
Alexandre Pinto Mendes – OAB/RJ 148852 – doutorando em Direito Constitucional e Teoria do Estado – PUC/RJ
Clarisse Toscano de Araújo Gurgel – OAB/RJ 159157 – doutoranda em Ciência Política do IUPERJ/professora da Faculdade Nacional de Direito – FND/UFRJ
Luanna Suckow de Barros – estudante de Direito do UniFOA, Volta Redonda, RJ.
Fernanda Maria Tardin Waichert Pinheiro – Humanista – nandatardin@yahoo.com.br CI 786709 SSPES
Edson Teixeira da Silva Junior – Historiador, Volta Redonda, RJ
Valmiria Guida – Casa da América latina, Secretária Geral, comerciária, Rio de Janeiro, Capital, RJ.
Adriana Steidle – militante em defesa dos direitos humanos em Guarulhos SP, integrante do vitorioso comitê Liberdade a Olivério Medina !!!
Maria Luiza Fontenelle – Socióloga, ex-prefeita de Fortaleza
Sergio Mamberti – ator e dramaturgo brasileiro
Nildes Alencar Lima – Professora e ex-presidente do Movimento Feminino pela Anistia – Ce
Rosa Fonsêca – Socióloga, integrante do Critica Radical
Messias Pontes – Jornalista , presidente Comitê Imprensa Assembléia Legislativa Ce
Valdemar Menezes – Jornalista
José Nery – Senador PSOL do Pará
Padre Haroldo – Movimento de Solidariedade Latino- Americano
Fátima Carvalho – Fórum Cearense de Direitos Humanos
Ivaldo Paixão– membro do Movimento 64/68 do Ceará
Flávio Torres – Suplente Senador/PDT
Deputado Heitor Ferrer – Pres.Comissão Direitos Humanos / Assemb.Legislativa.Ce
Janina Soares de Oliveira Pereira – Movimentos Sociais – Setorial de Cultura do PT/DF
Cristina Fonsêca – Funcion. Pública, integrante do Movimento liberdade Cesare-Ce
Deborah Lima – Presidente do Sindicato dos jornalistas
João Alfredo – Vereador PSOL em Fortaleza
Pingo de Fortaleza – cantor e compositor
Célia Zanetti – integrante da União das Mulheres Cearenses
Francisco Jerônimo do Nascimento – Presidente Cut Estadual/Ce
João Ananias – Secretário de Saúde do Estado do Ceará
Clodoveu Arruda – Advogado, Professor universitário /CE
Benildes Rodrigues – Geógrafa/jornalista – Brasília/DF
Ronaldo Barroso – reporter-fotográfico-Brasília-DF
Felipe Soares de Oliveira – Nutricionista – Brsília-DF
Claudionor dos Anjos Pereira – Comerciante – Brasília – DF
Jonei Reis – Engenheiro Civil, Caxias do Sul – RS – Brasil
Rodrigo Castelo Branco – Pesquisador do Laboratório de Estudos Marxistas (LEMA) da UFRJ
ARNALDO CARRILHO – Embaixador do Brasil junto ao Governo da RPDC e homem de cinema.
Edileuza Pimenta de Lima – historiadora, servidora da Justiça Federal, Rio de Janeiro-RJ
Juliano Zaiden Benvindo – Doutor em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim e pela UnB, Professor de Direito Público da UnB
Deisy Ventura – Doutora em Direito Internacional pela Universidade Paris 1, Panthéon-Sorbonne, Professora do Instituto de Relações Internacionais da USP
Renan Honorio Quinalha – Advogado, mestrando em Sociologia do Direito na USP.
Gabriela Maia Rebouças – Professora de Direito, Doutoranda pela UFPE e Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da UNiversidade Tiradentes – UNIT
Ivan Kelleros Balbino – Publicitário
Sergio Monteiro – Físico Nuclear, Visiting Scholar da UCLA
Carlos Alberto Lungarzo – Professor aposentado da UNICAMP – Membro de Anistia Internacional dos Estados Unidos 2152711
Márcia Arán – Professora do Instituto de Medicina Social da UERJ
William Pereira– Farmacêutico – Brasília/DF
Fabio Antinoro – Advogado DF e Professor de Pós Graduação em Direito.
Amyra El Khalili – Movimento Mulheres pela P@Z!
Danielle Corrêa Tristão – Publicitária – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Juarez Armando Brito de Vasconcellos – Publicitário – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Antonio Leopoldo Tristão – Engenheiro – Juiz de Fora – MG – Brasil
Angela Maria Corrêa Tristão – Bióloga – Juiz de Fora – MG – Brasil
Ligia Hoffmann – Advogada – São Paulo/SP
Cláudio Zani – assessor de empreeendimentos solidários.
Carlos Antonio Coutrim Caridade – Psicólogo, Analista de sistemas – Brasilia/DF
Cleber Lambert
Fauto Emilio de Medeiros Filho– Engenheiro Civil, Sindicalista (DNIT)
Amparo Ibanez – Professora Guiana francesa
Ermanno Gallo – Escritor Italia
Aguinaldo Elias Guimarães Júnnior – Jornalista
Maxwiller S.C. Oliveira – Relações Públicas – Formando
Luci Maria Pontes – Jornalista
Edson Barrus – Artista Pesquisador
Adriano Brant Favarin – Representante Discente no Conselho Universitário da UNESP, militante do Movimento A Plenos Pulmões / SP
Fernanda tardin – Humanista
Laerte Braga – Jornalista
Ivônio Barros – economista/Brasília-DF
Freddy Diblu – poeta e compositor.
Eduardo Sejanes Cezimbra – Cirurgião-dentista, coordenador do IPETRANS – Instituto de Pesquisas Transdisciplinares
Tereza Briggs – Novaes autora e diretora teatral(Rio de janeiro e Londres)
Ana Lole – Assistente Social
Mauricio Ruiz – Artista, Rio de Janeiro / RJ
Thais Menezes – estudante de Ciências Sociais da Fundação Santo André, Santo André, SP
Iliana Alves – Economista, Brasília/DF
Beth Formaggini – documentarista -RG 02994193-7 RJ
Adéli Casagrande do Canto – advogada, Santa Maria, RS
Jáder Vanderlei Muniz de Souza – pesquisador – São Paulo-SP
Caio Rubens Amado de Mattos – professor, Aracaju, Sergipe
Angela Rabello M. de Barros Tamberlini – professora da Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ.
Admilson Alves Beserra – Membro da Educafro – Rio de Janeiro, RJ.
Gilles de Staal – pintor, escritor e jornalista – Sao Paulo/Paris
Alexandre Lambert Soares – Artista visual, ator e cenógrafo
José Antonio Magalhães da Costa – Engº Agrônomo – Func. Público Estadual, Salvador-Bahia
Monica Rocha – Fonoaudióloga – Professora UFRJ.
Luiz Fernando Mainardi – Ex-prefeito de Bagé\RS.
Vander Antônio Costa – RG: 1460996-ES.
Maria Elisa Pimentel – Doutora em Serviço Social.
Luiz San Martin – professor universitário
Mariana Pimentel – doutoranda Puc-Rio e professora UERJ
Paulo Lichtner – Empresário em Santos
Antonio Lancetti – Psicanalista – São paulo – SP
Rui Mesquita – Professor/UFPE
Darwin Ferraretto – Funcionário Público Municipal – Mauá – SP
Carlos Augusto Peixoto Junior – Professor PUC-Rio
Aldo Victorio Filho – Professor UERJ
Carlos Augusto Lima França Jornalista do Rio de Janeiro
Helion Póvoa Neto – Geógrafo, Professor da UFRJ, Rio de Janeiro.
Carlos A. de Moura – matemático, Rio de Janeiro.
Cleusa Pavan – psicanalista São Paulo.
João Bosco – Escola de Formação Poder Popular
Acilino Ribeiro -Coord. Nacional MDD – Movimento Democracia Direta
Milena Teixeira – MDD – Movimento Democracia Direta – DF.
Altamir Tojal – Jornalista, RJ
Niara de Oliveira – Jornalista, Pelotas, Rio Grande do Sul.
Mariel Rosauro Zasso – Psicóloga, mestranda em Psicologia Clínica pela PUC-SP. São Paulo – SP.
Lizany Garcia da Silva – Engª Civil, Pelotas – RS.
Matheus Rodrigues Gonçalves –Estudante e Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Niterói, RJ
Daniela Possebon – estudante de História da UFSM, Santa Maria – RS
Virgínia Fontes – Historiadora, Rio de Janeiro/RJ
Tânia Mara Franco Professora Rio de Janeiro
Marco Antônio Ramos de Oliveira – Funcionário Público e Militante de Direitos Humanos, Pelotas, Rio Grande do Sul
Luiz Schechtel – Tributarista – Sorocaba/SP
Assinaturas Institucionais
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – Nucleo de Defesa dos Direitos Humanos
Centro Acadêmico Luis Carpenter – CALC – Direito- UERJ
DCE – UNB
Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro
Instituto Carioca de Criminologia – Rio de Janeiro
DCE PUC-Rio
“CARI” Centro Acadêmico de Relações Internacionais da PUC-Rio
Centro Acadêmico Eduardo Lustosa – CAEL (Direito PUC RIO)
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – MG
CUT/Rio de Janeiro
Assembleia Popular -RJ
Centro Acadêmico Milton Murad da Faculdade de Direito de Vitória (CAMM – FDV)
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH
GAIRE – Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados – http://garesaju.blogspot.com/
GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE MINAS GERAIS
GRUPO DE PESQUISA-AÇÃO CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / Belo Horizonte-MG
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[Para assinar, envie seu nome completo, atividade, cidade e Estado da Federação onde você reside ou exerce suas atividades para: battistilivre@gmail.com ]
MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO REFUGIO 