Ato Público - Faculdade de Direito da Uerj - 5 de outubro de 2009

Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente o pedido de Extradição 1085, referente ao cidadão italiano Cesare Battisti. Nós, abaixo assinados, cientes da vinculação do Estado brasileiro à prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos à sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que:

a) A concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia;

b) A participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF. Nesse sentido, a judicialização da extradição não pode servir ao propósito inverso: modificar o já reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradição;

c) A inversão da função protetiva do STF no processo de extradição – transformando-o na principal instância de reconhecimento ou não da condição política de refugiado – representa um enfraquecimento da democracia e dos princípios fundamentais que regem a República Federativa Brasileira;

d) A profunda divergência entre os votos e a polarização da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes dúvidas quanto aos pressupostos desta extradição. Nessa hipótese, considerando as conseqüências penais que recaem sobre o extraditando (aplicação da pena de prisão), recomenda-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando-se a extinção do processo de extradição.

e) A continuidade do processo de extradição contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio;

f) A eventual autorização de extradição nessas condições produzirá efeitos negativos não só no plano internacional, mas também no plano interno, abrindo espaço para insegurança jurídica e crise entre as instituições, causando incerteza com relação às atribuições de natureza política do poder executivo.

Diante dessas ponderações, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional função de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais inerentes à democracia.

Assinam o documento:

Juarez Tavares – Sub-procurador da República, Professor Titular de Direito Penal – UERJ

Antonio Augusto Madureira de Pinho – Professor de Filosofia do Direito – UERJ

Claudio Pereira de Souza Neto – Professor de Direito Constitucional – UFF

Adriano Pilatti – Professor de Direito Constitucional – PUC-Rio

Francisco Guimarães – Professor de Direito Constitucional – PUC-Rio

Roberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro

Thula Rafaela de Oliveira Pires – jurista – professora de direito constitucional

Augusto Werneck, Professor de Direito PUC-Rio, Procurador do Estado

Marcello Augusto Lima de Oliveira – OAB/RJ 99.720

Gisele Cittadino – Professora Direito – PUC- Rio

Antonio Cavalcanti Maia – Professor de Filosofia do Direito – UERJ

Telma Lages – Professora de Direito – PUC-Rio

Diego Werneck Argueles – Professor de Direito Constitucional – FGV-Rio

Ronaldo Cramer – Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJ

José Ricardo Ferreira Cunha- Professor de Teoria do Direitos  – UERJ/FGV-Rio

Alexandre Mendes – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Vivian Gama – Professora de Direito – IBMEC

Vanessa Santos do Canto – Advogada

Gustavo Sénéchal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Público na PUC-Rio e na UERJ

André Barros – Advogado – Rio de Janeiro

Rafael Soares Gonçalves Jurista e historiador – Professor da PUC-Rio

Tiago Joffily – Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regina Coeli Lisbôa Soares – Profa. de Direito Constitucional – PUC-Rio

Sergio Batalha – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

Vera Malagutti – professora de criminologia – UCAM

Jose Ribas Vieira – Prof. Direito Constitucional, Puc-rio, Ufrj, Uff e Ibmec-rj

Nilo Batista – Professor de Direito Penal da UERJ e da UFRJ)

Sergio F. C. Graziano Sobrinho – Coordenador do Curso de Direito da UNESC

João Telésforo N. de Medeiros F., estudante de Direito da Universidade de Brasília, Coordenador de Formação Política e Movimentos Sociais do DCE  da UnB

Newton de Menezes Albuquerque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mariana Gomes Peixoto Medeiros, estudante de direito –UERJ

Victoria-Amália de Sulocki – Professora de Direito Penal da PUC-Rio e Conselheira da OAB/RJ

Juliana Neuenschwander Magalhães Diretora da Faculdade Nacional de Direito – UFRJ

Neemias Moretti Prudente – Professor de Direito Penal e Processo Penal (UNERJ/SC)

Sérgio Salomão Shecaira –  Advogado, Professor Titular da Universidade de São Paulo

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Advogado, Professor Titular de Direito Processual Penal na UFPR, Conselheiro Federal pelo Paraná na OAB e Procurador do Estado do Paraná.

Mamede Said, Professor de Direito Administrativo da FD-UnB,

Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público e Prof. de Direito Constitucional

Ademir Cecilio de Oliveira – acadêmico de direito – Centro Universitário Barra Mansa – Unidade Cicuta

José Mauro Couto – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

João Carlos Castellar Pinto – Advogado, Rio de Janeiro

Rodrigo Fragoso – Advogado, Rio de Janeiro

Alexandre Moura Dumans – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Carlos Bruce Batista – Advogado, Rio de Janeiro

Filipe Fialdini – Advogado Criminal, São Paulo

Yuri Felix – Advogado Criminal, São Paulo

João Ricardo W. Dornelles – Coordenador-Geral do Núcleo de Direitos Humanos/PUC-Rio

Túlio Vianna – Professor de Direito Penal/PUC-Minas

Rafael Fagundes – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Silvio Viola – Advogado, Rio de Janeiro

Fábio Dib – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Jacqueline de Oliveira Muniz – Antropóloga e Cientista Política – Profa. do Mestrado em Direito da UCAM

Dimitri Dimoulis – Doutor em Direito. Professor da Escola de Direito da FGV, São Paulo

Maria Clara Batista – Advogada Criminal, Rio de Janeiro

Cláudio Costa – Advogado Criminal e Conselheiro da OAB-RJ

Wagner Magalhães – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Fernando Fragoso – Professor Titular em Direito Penal da Universidade Candido Mendes

Soraya Gasparetto Lunardi – Doutora em Direito Constitucional, Professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília/SP

Orlando Zaccone – Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro

Antonio Martins – Advogado, Mestre em Direito Penal pela Goethe-Universität Frankfurt, Alemanha

Rubens R. R. Casara – Juiz de Direito, Rio de Janeiro

Christiano Fragoso – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Virgilio de Mattos – Professor universitário, Advogado Criminalista e Membro da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Ana Lucia Sabadell da Silva – Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ.

Juarez Cirino dos Santos – Professor de Direito Penal da UFPR, Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC

Nadine Borges –  Professora de Direitos Humanos e Doutoranda em Sociologia e Direito na UFF.

Fernando Tórtima – Advogado Criminal, Rio de Janeiro

Matheus Cardoso – Advogado, Rio de Janeiro

Fernando Augusto Fernandes – Criminalista. Diretor da AIDP- Brasil

Fernando Tristão Fernandes – Advogado há 50 anos

André Hespanhol – Advogado, Rio de Janeiro

Ricardo Sidi – Professor da Faculdade de Valença

Anderson Barbosa – Advogado, SP

Carlos Eduardo Machado – Advogado, Rio de Janeiro

Ricardo Sidi – Professor em da Faculdade de Valença

Ítalo Pires Aguiar – Estudante da FDir da UERJ e Direitor do DCE/UERJ.

João C. Galvão Jr. (Doutorando em Ciência Política – UFF)

Lúcia Copetti Dalmaso – Advogada, Santa Maria – RS

Bruno Barbosa Heim – Advogado. Salvador-BA

Stella Bruna Santo – advogada

Daniela Felix Teixeira – Advogada OAB/SC 19094, Mestranda CPGD/UFSC

Giane Alvares Ambrósio Alvares – Advogada/SP

Cláudia Vincensi Duarte - servidora pública, Cruz Alta, RS

Leonardo Retamoso Palma – Agitador Cultural integrante da Associação de Produtores Independentes Macondo Coltivo, Santa Maria – RS

Ana Lúcia Magalhães Barros – Psicanalista

Raul Vinhas Ribeiro – Prof. Aposentado/UNICAMP

Gloria Georgina Seddon – Psicanalista e Artista Visual

Wallace Hermann Jr - Radialista

Leonardo da Rocha botega – professor CAFW/UFSM- Frederico Westphalen-RS

Tereza Copetti Dalmaso - professora estadual, Santa Maria, RS

Prof. Dr. Sebastião de Amorim – R.G.: 12.794.454-0 Depto. de Estatística – UNICAMP

Liszt Vieira – Professor da  PUC-Rio e  Presidente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro

Leon Farhi Neto – doutorando em filosofia na UFSC

Alexandrino Júnior – SINDEPPERJ

Renato Lessa – professor do Iuperj

Gilvan Vilarim – professor do UNIFESO e doutorando pela UFRJ

Pepe Bertarelli – Arquiteto

Alexandre Tortorella Mandl – OAB/SP 248.010 – Assessor Jurídico do Movimento das Fábricas Ocupadas Campinas/SP

Allan Muller Schroeder – Presidente do Centro Acadêmico Rui Barbosa (CARB) – Curso de Direito – Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) – Balneário Camboriú – Santa Catarina

Luiz Otávio Monteiro de Morais – professor, Belém, PA

Ronaldo Volmer Frechiani – Arquiteto Urbanista, Vitória, ES

Clovis Pereira Salgado – Psicólogo Secretário da Seção Sindical-SINPAF – Jaguaríuna/Campinas-SP

Antonia Neide Costa Santana – Geógrafa – Profa. da Universidade Estadual Vale do Acaraú – Sobral/CE

Karin Schneider – artist and filmmaker, New York, NY

Angela Rabello Maciel de Barros Tamberlini, professora da Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ.

Syrléa Marques Pereira – Historiadora e professora da UFRJ, Rio de Janeiro – RJ.

Livia Fernanda de Paula Gotto – Pesquisadora, Campinas-SP

Maria isabel de Resende Cussi – Advogada- UNIUBE/ MG

Cristine Koehler Zanella – professora de Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Teoria Geral do Estado nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Mestre em integração latino-americana na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). É presidente do INKARRÍ – Instituto de Direito e Humanidades, com sede em Santa Maria-RS

Valdemar Rodrigues de Menezes – Jornalista, Fortaleza – CE

Luis Acosta – Professor Adjunto ESS/UFRJ, Rio de Janeiro, RJ

Andhré-Luiz Tisserant – estudante de Direito da UFPR – Curitiba – PR

Ana Luiza Flore - Médica veterinária, Rio Grande do Sul, Brasil

Porfirio Marinho Balieiro Filho – Funcionário Público Municipal, Auxiliar de Gestão de Políticas Públicas, da Prefeitura de São Paulo, Capital, SP

Isanete Soares de Oliveira – Farmacêutica/Bioquímica, ativista dos Direitos HUmanos, Brasília, DF

Sadi Flôres Machado – Estudante de Direito da Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul

Daniel Retamoso Palma. Poeta e estudante. Santa Maria, RS

Maximiliano Vieira de Toledo Lisboa Ataide – Formando Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – membro da Incubadora de Empreendimentos Associativos Populares da UEFS

Sonia Montenegro – Profissão: Analista de Sistemas, Cidade/UF: Rio de Janeiro – RJ

Ricardo Nery Falbo – Professor de Sociologia Jurídica das Faculdades de Direito da Uerj e da Ufrj

Enzo Bello – Prof. de Direito Constitucional e Doutorando em Direito (UERJ).

Alexandre Garrido da Silva – Professor de Fundamentos do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (FaDir – UFU). Coordenador do Grupo de Pesquisa “Poder Judiciário e Teorias Contemporâneas do Direito” (CNPq).

Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor Público e Prof. de Direito Constitucional.

Pedro Chaves Valladares Pádua, advogado e professor de direito penal da UFRJ

João C. Galvão Jr – Bacharel em Direito, Doutorando em Ciência Política – UFF

Diana Felgueiras das Neves – advogada, OAB-RJ

Paula Kapp Amorin – Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania – NIAC – UFRJ

Jadir Anunciação de Brito – Doutor em Direito Constitucional PUC-SP. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO

Bruno Cava - escritor, engenheiro aeronáutico e bacharel em direito (UERJ)

Fernando Silvestre Figueiredo Felix – Defensor Público aposentado, Chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Edna Miudin Guerreiro – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Carolina Alves Vestena – mestranda em Poder Judiciário – FGV Direito-Rio

Bethânia Assy – Professora de Direito – PUC-Rio e UERJ.

Bistra Stefanova – Professora de Direito – UnB.

Maria José de Souza Barbosa – Professora da UFPA

Marilia Farias – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Bernardo Matos – Bacharel em Direito, Assessor do Ministério Público Federal

Antonio Carlos Biscaia – Ex-Procurador Geral do Rio de Janeiro, Deputado Federal

Ricardo Quiroga Vinhas – advogado, Assessor Parlamentar

Renato Lessa – Professor Titular de Teoria Política – IUPERJ

Alexandre Pinto Mendes – OAB/RJ 148852 – doutorando em Direito Constitucional e Teoria do Estado – PUC/RJ

Clarisse Toscano de Araújo Gurgel – OAB/RJ 159157 – doutoranda em Ciência Política do IUPERJ/professora da Faculdade Nacional de Direito – FND/UFRJ

Luanna Suckow de Barros - estudante de Direito do UniFOA, Volta Redonda, RJ.

Fernanda Maria Tardin Waichert Pinheiro – Humanista – nandatardin@yahoo.com.br CI 786709 SSPES

Edson Teixeira da Silva Junior – Historiador, Volta Redonda, RJ

Valmiria Guida – Casa da América latina, Secretária Geral, comerciária, Rio de Janeiro, Capital, RJ.

Adriana Steidle – militante em defesa dos direitos humanos em Guarulhos SP, integrante do vitorioso comitê Liberdade a Olivério Medina !!!

Maria Luiza Fontenelle – Socióloga, ex-prefeita de Fortaleza

Sergio Mamberti – ator e dramaturgo brasileiro

Nildes Alencar Lima – Professora e ex-presidente do Movimento Feminino pela Anistia – Ce

Rosa Fonsêca – Socióloga, integrante do Critica Radical

Messias Pontes – Jornalista , presidente Comitê Imprensa Assembléia Legislativa Ce

Valdemar Menezes – Jornalista

José Nery – Senador PSOL do Pará

Padre Haroldo –    Movimento de Solidariedade Latino- Americano

Fátima Carvalho – Fórum Cearense de Direitos Humanos

Ivaldo Paixão- membro do Movimento 64/68 do Ceará

Flávio Torres –  Suplente Senador/PDT

Deputado Heitor Ferrer – Pres.Comissão Direitos Humanos / Assemb.Legislativa.Ce

Janina  Soares de Oliveira Pereira – Movimentos Sociais – Setorial de Cultura do PT/DF

Cristina Fonsêca – Funcion. Pública, integrante do Movimento liberdade Cesare-Ce

Deborah Lima – Presidente do Sindicato dos jornalistas

João Alfredo – Vereador PSOL em Fortaleza

Pingo de Fortaleza – cantor e compositor

Célia Zanetti – integrante da União das Mulheres Cearenses

Francisco Jerônimo do Nascimento – Presidente Cut Estadual/Ce

João Ananias – Secretário de Saúde do Estado do Ceará

Clodoveu Arruda – Advogado, Professor universitário /CE

Benildes Rodrigues – Geógrafa/jornalista – Brasília/DF

Ronaldo Barroso - reporter-fotográfico-Brasília-DF

Felipe Soares de Oliveira – Nutricionista – Brsília-DF

Claudionor dos Anjos Pereira – Comerciante – Brasília – DF

Jonei Reis – Engenheiro Civil, Caxias do Sul – RS – Brasil

Rodrigo Castelo Branco - Pesquisador do Laboratório de Estudos Marxistas (LEMA) da UFRJ

ARNALDO CARRILHO – Embaixador do Brasil junto ao Governo da RPDC e homem de cinema.

Edileuza Pimenta de Lima - historiadora, servidora da Justiça Federal, Rio de Janeiro-RJ

Juliano Zaiden Benvindo - Doutor em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim e pela UnB, Professor de Direito Público da UnB

Deisy Ventura - Doutora em Direito Internacional pela Universidade Paris 1, Panthéon-Sorbonne, Professora do Instituto de Relações Internacionais da USP

Renan Honorio Quinalha – Advogado, mestrando em Sociologia do Direito na USP.

Gabriela Maia Rebouças – Professora de Direito, Doutoranda pela UFPE e Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da UNiversidade Tiradentes – UNIT

Ivan Kelleros Balbino – Publicitário

Sergio Monteiro - Físico Nuclear, Visiting Scholar da UCLA

Carlos Alberto Lungarzo – Professor aposentado da UNICAMP – Membro de Anistia Internacional dos Estados Unidos 2152711

Márcia Arán – Professora do Instituto de Medicina Social da UERJ

William Pereira- Farmacêutico – Brasília/DF

Fabio Antinoro – Advogado DF e Professor de Pós Graduação em Direito.

Amyra El Khalili – Movimento Mulheres pela P@Z!

Danielle Corrêa Tristão – Publicitária – Rio de Janeiro – RJ – Brasil

Juarez Armando Brito de Vasconcellos – Publicitário – Rio de Janeiro – RJ – Brasil

Antonio Leopoldo Tristão – Engenheiro – Juiz de Fora – MG – Brasil

Angela Maria Corrêa Tristão – Bióloga – Juiz de Fora – MG – Brasil

Ligia Hoffmann – Advogada – São Paulo/SP

Cláudio Zani – assessor de empreeendimentos solidários.

Carlos Antonio Coutrim Caridade – Psicólogo, Analista de sistemas – Brasilia/DF

Cleber Lambert

Fauto Emilio de Medeiros Filho- Engenheiro Civil, Sindicalista (DNIT)

Amparo Ibanez – Professora Guiana francesa

Ermanno Gallo – Escritor Italia

Aguinaldo Elias Guimarães Júnnior – Jornalista

Maxwiller S.C. Oliveira – Relações Públicas – Formando

Luci Maria Pontes - Jornalista

Edson Barrus - Artista Pesquisador

Adriano Brant Favarin – Representante Discente no Conselho Universitário da UNESP, militante do Movimento A Plenos Pulmões / SP

Fernanda tardin – Humanista

Laerte Braga – Jornalista

Ivônio Barros – economista/Brasília-DF

Freddy Diblu – poeta e compositor.

Eduardo Sejanes Cezimbra – Cirurgião-dentista, coordenador do IPETRANS – Instituto de Pesquisas Transdisciplinares

Tereza Briggs - Novaes autora e diretora teatral(Rio de janeiro e Londres)

Ana Lole – Assistente Social

Mauricio Ruiz – Artista, Rio de Janeiro / RJ

Thais Menezes – estudante de Ciências Sociais da Fundação Santo André, Santo André, SP

Iliana Alves – Economista, Brasília/DF

Beth Formaggini – documentarista -RG 02994193-7 RJ

Adéli Casagrande do Canto – advogada, Santa Maria, RS

Jáder Vanderlei Muniz de Souza – pesquisador – São Paulo-SP

Caio Rubens Amado de Mattos – professor, Aracaju, Sergipe

Angela Rabello M. de Barros Tamberlini - professora da Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ.

Admilson Alves Beserra – Membro da Educafro – Rio de Janeiro, RJ.
Gilles de Staal – pintor, escritor e jornalista – Sao Paulo/Paris

Alexandre Lambert Soares – Artista visual, ator e cenógrafo

José Antonio Magalhães da Costa – Engº Agrônomo – Func. Público Estadual, Salvador-Bahia

Monica Rocha – Fonoaudióloga – Professora UFRJ.

Luiz Fernando Mainardi – Ex-prefeito de Bagé\RS.

Vander Antônio Costa - RG: 1460996-ES.

Maria Elisa Pimentel – Doutora em Serviço Social.

Luiz San Martin – professor universitário

Mariana Pimentel – doutoranda Puc-Rio e professora UERJ

Paulo Lichtner – Empresário em Santos

Antonio Lancetti – Psicanalista – São paulo – SP

Rui Mesquita – Professor/UFPE

Darwin Ferraretto – Funcionário Público Municipal – Mauá – SP

Carlos Augusto Peixoto Junior – Professor PUC-Rio

Aldo Victorio Filho – Professor UERJ

Carlos Augusto Lima França Jornalista do Rio de Janeiro

Helion Póvoa Neto – Geógrafo, Professor da UFRJ, Rio de Janeiro.

Carlos A. de Moura – matemático, Rio de Janeiro.

Cleusa Pavan – psicanalista São Paulo.

João Bosco – Escola de Formação Poder Popular

Acilino Ribeiro -Coord. Nacional MDD – Movimento Democracia Direta

Milena Teixeira – MDD – Movimento Democracia Direta – DF.

Altamir Tojal – Jornalista, RJ

Niara de Oliveira – Jornalista, Pelotas, Rio Grande do Sul.

Mariel Rosauro Zasso – Psicóloga, mestranda em Psicologia Clínica pela PUC-SP. São Paulo – SP.

Lizany Garcia da Silva – Engª Civil, Pelotas – RS.

Matheus Rodrigues Gonçalves -Estudante e Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Niterói, RJ

Daniela Possebon – estudante de História da UFSM, Santa Maria – RS

Virgínia Fontes – Historiadora, Rio de Janeiro/RJ

Tânia Mara Franco Professora Rio de Janeiro

Marco Antônio Ramos de Oliveira – Funcionário Público e Militante de Direitos Humanos, Pelotas, Rio Grande do Sul

Luiz Schechtel – Tributarista – Sorocaba/SP

Assinaturas Institucionais

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – Nucleo de Defesa dos Direitos Humanos

Centro Acadêmico Luis Carpenter – CALC – Direito- UERJ

DCE – UNB

Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro

Instituto Carioca de Criminologia – Rio de Janeiro

DCE PUC-Rio

“CARI” Centro Acadêmico de Relações Internacionais da PUC-Rio

Centro Acadêmico Eduardo Lustosa - CAEL (Direito PUC RIO)

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – MG

CUT/Rio de Janeiro

Assembleia Popular -RJ

Centro Acadêmico Milton Murad da Faculdade de Direito de Vitória (CAMM – FDV)

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH

GAIRE – Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados – http://garesaju.blogspot.com/

GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DE MINAS GERAIS
GRUPO DE PESQUISA-AÇÃO CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / Belo Horizonte-MG

_____________________________________________________________________________________

[Para assinar, envie seu nome completo, atividade, cidade e Estado da Federação onde você reside ou exerce suas atividades para: battistilivre@gmail.com ]

Por isso, esperamos que o STF, ao decidir esta questão, honre a suas e as nossas tradições democráticas.

Assinam:

1. Giuseppe Cocco – professor da UFRJ
2. Luiz Camillo Osório – professor da PUC-Rio
3. Alexandre Mendes – Defensor público RJ
4. Michel Plon – Psychanalyste à Paris
5. Silvio Tendler – cineasta
6. Helion Póvoa Neto, brasileiro, geógrafo, professor da UFRJ
7. Gilles de Staal – pintor, jornalista e escritor – São Paulo – Paris
8. Joaquin Soriano
9. Telma da Graça de Lima Lage – Professora PUC-Rio
10. Pedro Mendes Barbosa – Mestrando UFRJ
11. Fábio Mailini  – Professor Ufes
12. Alexandre Nascimento – Professor Cefet e PVNC
13. Vanessa dos Cantos – advogada
14. Gilvan Vilarim – Professor
15. Felipe de Oliveira Lopes Cavalcanti – Médico RJ
16. Leonora Corsini – pesquisadora – UFRJ
17. Newton Valginhak
18. Benildes Rodrigues – Geógrafa/jornalista – Brasília/DF
19. Jose Ribamar Pereira Filho
20. Rosalvo Maciel, Médico – RS
21. John Fontenele Araújo – Professor UFRN
22. Ademir Cecilio de Oliveira – academico de direito – Volta Redonda
23. Joseph Shafan
24. Barbara Szaniecki – Designer
25. Danton D’Ornellas da Silva – Estudante de Direito IBMEC
26. Adalberto Vieyra
27. Admar HORN
28. Carlos Eduardo Pini Leitão
29. Eloisa Elena Abreu
30. Fernando Soares Campos
31. Henyo Barretto Filho
32. Jussara Seixas
33. Leonardo da Rocha Botega
34. Leonardo Retamoso Palma – agitador cultural
35. Luciana Salgado
36. Lúcia Copetti Dalmaso – advogada
37. Luiz Otávio Monteiro de Morais
38. Monica Horta
39. Vera Vital Brasil
40. Damian Kraus – Psicanalista
41. Raphael Tsavkko Garcia
42. Erika Gomes
43. Pepe Bertarelli; Arquiteto
44. Umar Daud Aqel
45. Jussara Ribeiro de Oliveira
46. Edna Kraus
47. Maria Aline de Sá Ferreira Gomes
48. Maria do Rosário Amaral
49. Marina Bueno – Assistente Social SMAS
50. Mariana Patrício Fernandes – doutoranda em literatura brasileira -PUC-RJ
51. Rodrigo Guéron – Professor UERJ
52. André Barros, Advogado
53. Maria Alice Saboya
54. Catia do Canto
55. Tereza Copetti Dalmaso, professora, RS
56. Irineu José Dalmaso, professor, RS
57. Carlos Antonio Coutrim Caridade – Analista de Sistema/Psicólogo-DF
58. Raul Vinhas Ribeiro – Prof. aposentado da Unicamp
59. Expedito Passos
60. Carlos A de Moura
61. Marcia Irulegui
62. Maria José de Souza Barbosa – UFPA
63. Babe Lavenère Machado de Menezes Bastos
64. Floriano Araujo - romano artista plástico
65. José Batista da Costa Sobrinho
66. Ana Maria Bonjour / Produtora cultural
67. Ricardo Moreno
68. Arnaldo Carrilho – Embaixador e homem de cinema
69. Marina Bueno - Assistente Social SMAS
70. Wallace Hermann Jr, radialista
71. Bruno Cava, engenheiro aeronáutico e cidadão ítalobrasileiro
72. Tatiana Roque, professora UFRJ
73. Laurindo Vinhas Ribeiro
74. Sergio Mario Nunes de Andrade
75. Luiz Antonio C. Barbosa – SPFederal
76. Ruth Maria Scaff – Professora – Universidade de Brasília
77. Diorge Alceno Konrad
    
78. Venusto Casto Francisco López – tradutor aposentado, Brasília
79. Tânia Cristina B.  Aguiar
80. Ana Amélia Gomyde , pianista
81. Sergio Lazaro Dantas, arquiteto, aposentado ex-professor da PUC-RJ
82. Izabel de Fátima Mangia Borges -Psicanalista
83. Luiz Antonio C. Barbosa – SPF-RR
84. Fábio Goveia – Professor UFES
85. Ricardo Basbaum, artista e professor da UERJ e FASM
86. Mariangela Nascimento – professora da UFBa
87. Ana Maria Bonardo – Serv.Púb.Federal, Campinas – SP
88. Jeferson Bernardo S. Engelmann
89. Magna Corrêa de Lima Duarte – diretora do Sinpro-Rio e professora da UCAM/Estácio
90. Karin Schneider – artist and filmmaker, New York, NY